Nesta terça-feira (16) a Secretaria de Habitação de Guarulhos recebeu representantes da comissão de loteamentos do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo (Creci-SP) para discutir a regularização fundiária no município. O advogado Demóstenes Cordeiro e o arquiteto Jarbas Tupinambá deram início a um ciclo de visitas a pastas de Habitação das cidades paulistas.
Demóstenes explicou que foi feita uma vistoria técnica para conhecer o trabalho da Habitação de Guarulhos, que conduz atualmente cerca de 900 processos de regularização. “Apesar dos entraves legais, a secretaria vem realizando um trabalho elogiável, servindo de modelo para outras cidades brasileiras, e vem obtendo vitórias importantes, como a regularização de um assentamento vertical antes mesmo da Capital”, elogiou.
A atual administração já entregou, desde 2017, mais de dois mil títulos de propriedade que asseguram aos moradores que os lugares em que vivem são definitivamente seus lares. Para o secretário de Habitação, João Dárcio, é gratificante trabalhar nessa frente e proporcionar melhorias de vida a famílias que esperam há anos para ter o imóvel em seu nome. “A gestão do prefeito Guti tem trabalhado para desburocratizar a regularização fundiária no município, o que garante o título de propriedade ao cidadão guarulhense”, comentou.
Legislação
A lei 7.804/2019, que trata da regularização fundiária no município de Guarulhos, consiste de um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de núcleos urbanos informais e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.