Depois de ingressar nesta semana com uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) com pedido cautelar contra a restrição de voos entre os Aeroportos Internacional de Guarulhos e o Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, o prefeito Guti e o secretário de Justiça, Airton Trevisan, protocolaram a mesma denúncia na Procuradoria-Geral da República (PGR). O objetivo é que seja instaurado um inquérito para apurar os fatos e eventual medida judicial para revogar a resolução 01/2023, publicada em 10 de agosto pelo Conselho de Aviação Civil (Conac).
A restrição de voos entre os aeroportos de Guarulhos e Santos Dumont pode ocasionar a perda de até 5 mil empregos no município, além de expressiva queda na arrecadação do município. A argumentação mostra que a medida, adotada por determinação do presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, sem um debate prévio com os setores e cidades envolvidas, fere os princípios constitucionais da livre concorrência e da liberdade econômica.
Ao definir origens e destinos específicos, o Conac acaba beneficiando infraestruturas aeroportuárias específicas, como o Aeroporto de Congonhas – recentemente concedido à iniciativa privada – e o Aeroporto do Galeão, como explicitamente indicado por agentes públicos na mídia, em detrimento de outras infraestruturas aeroportuárias, interferindo direta e artificialmente no fluxo de demandas de outros aeroportos, como o Internacional de São Paulo, em Guarulhos. Também impacta diretamente nos custos operacionais das empresas aéreas, que acabarão por repassar aos passageiros.
De acordo com a Associação do Transporte Aéreo Internacional (Iata), os passageiros serão prejudicados com a restrição operacional imposta, já que serão tolhidos da sua liberdade de decisão sobre destinos a partir do Aeroporto Santos Dumont.
Somente em 2024, início da restrição operacional, estima-se uma perda de 3,3 milhões de passageiros, o que representa 7% do total do tráfego previsto para esse ano no Aeroporto Internacional de Guarulhos, sendo 1,7 milhão de perda direta de passageiros, 800 mil de perda direta de passageiros por redução de conexões domésticas e internacionais e 800 mil de perda de passageiros por reorganização das malhas aéreas nacionais e internacionais. Entre 2025 e 2032 a queda no número de passageiros está estimada em 42,8 milhões.
Conforme estudo realizado para o Aeroporto de Heathrow (Londres), que comparou diversas relações de geração de emprego em aeroportos no mundo, há uma relação aproximada de mil empregos diretos para cada 1 milhão de passageiros em trânsito no aeroporto, podendo chegar a até 2.170 empregos diretos em alguns casos. Considerando que não há um prazo final estipulado para a restrição operacional imposta, estima-se que o município deixe de arrecadar R$ 130 milhões em Imposto Sobre Serviços (ISS) até o final da atual concessão, em 2032.
