A Prefeitura de Guarulhos deu início nesta quarta-feira (1º) à última fase da edição 2023 do programa de parcelamento incentivado, também conhecido como anistia. Até o dia 22 de dezembro os contribuintes que aderirem serão beneficiados com até 80% de desconto em juros e multas sobre dívidas municipais, inclusive com o extinto Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos (Saae).
O devedor será beneficiado com descontos proporcionais ao número de parcelas escolhidas. A exemplo disso, a maior redução, de 80%, pode ser obtida no pagamento à vista, contra 70% caso a quitação ocorra em seis meses, e 60% para a opção por um ano. O menor benefício, de 5%, será válido para a opção em 120 prestações. Todas as opções do escalonamento podem ser consultadas no Diário Oficial, pelo link https://www.guarulhos.sp.gov.br/uploads/pdf/1168612067.pdf, página 5.
A adesão ao programa deve ser feita na página online https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br ou em uma das unidades da Rede Fácil de Atendimento ao Cidadão, mediante agendamento por meio da página www.facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br.
Não serão aceitos débitos provenientes de infrações à legislação de trânsito, de natureza contratual, do Simples Nacional e das indenizações devidas ao município. Os valores correspondentes a honorários advocatícios também não entram na anistia, mas também serão parcelados de acordo com o plano escolhido.