Proposta de licença de funcionamento especial para templos religiosos foi a única proposta votada em primeiro turno e segue para sanção do Executivo
Os vereadores da Câmara de Guarulhos aprovaram, nesta quarta-feira (1º/10), dois projetos de lei durante a Ordem do Dia da 56ª Sessão Ordinária do ano. O único item em segundo turno de votação foi o Projeto de Lei 87/2025, de Daniel Santos (PP), que institui a concessão de licença de funcionamento especial para templos religiosos de qualquer natureza. A Propositura segue agora para sanção do Executivo.
Outro projeto aprovado, este em primeira votação, retorna na próxima sessão: Projeto de Lei 345/2025, da Prefeitura, que altera a Lei 8361/2025, sobre as estruturas organizacionais da Secretaria de Justiça e Cidadania e da Secretaria da Receita.
Antes, durante o Grande Expediente, nove projetos foram deliberados e agora seguem para as Comissões Técnicas Permanentes. Entre os itens, destaque para o Projeto de Lei 432/2025, que traz a estimativa da receita e fixação da despesa do Município para o exercício financeiro de 2026.
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