O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A votação ocorreu em dois turnos e terminou com aprovação unânime: foram 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários.
A proposta, apresentada pelo governo federal, estabelece mudanças na organização da segurança pública brasileira, amplia a cooperação entre União, estados e municípios e prevê medidas mais rigorosas para o enfrentamento de facções criminosas e milícias.
Redução da maioridade penal fica fora do texto
Um dos principais pontos de discussão durante a tramitação foi a possibilidade de reduzir a maioridade penal, atualmente estabelecida em 18 anos.
Parlamentares apresentaram emendas propondo a redução para 16 anos, com regras ainda mais rígidas para determinados crimes graves. Entretanto, após divergências entre governo e oposição, o Senado decidiu retirar o tema da PEC da Segurança Pública.
A decisão de analisar a redução da maioridade penal separadamente foi aprovada por 38 votos a 36.
Com isso, o assunto continuará em discussão no Congresso Nacional, por meio de propostas específicas. A retirada das emendas não representa a rejeição definitiva da redução da maioridade penal.
O que muda com a PEC da Segurança Pública?
Entre as principais medidas previstas no texto aprovado estão:
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Combate ao crime organizado: estabelecimento de regras mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.
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Integração das forças policiais: ampliação da cooperação entre órgãos de segurança federais, estaduais e municipais.
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Sistema prisional: criação de mecanismos para fortalecer a gestão penitenciária e endurecer o cumprimento de penas para determinados criminosos.
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Financiamento: fortalecimento do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, com previsão de recursos permanentes.
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Atuação federal: ampliação das atribuições da União na coordenação das políticas nacionais de segurança pública.
A proposta também fortalece o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de melhorar o compartilhamento de informações e a realização de operações conjuntas.
Aprovação abre caminho para criação de novo ministério
A aprovação da PEC representa um avanço na agenda de segurança pública do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O presidente já havia anunciado a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública, com estrutura própria para coordenar políticas nacionais de enfrentamento à criminalidade.
A criação da pasta, entretanto, ainda dependerá das medidas administrativas e legislativas necessárias para sua implementação.
O que acontece agora?
Como a proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e não sofreu alterações de mérito no Senado, o texto seguirá diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
Já a discussão sobre a redução da maioridade penal continuará em tramitação separada, sem prazo definido para uma decisão final.
A aprovação da PEC ocorre em meio aos debates nacionais sobre violência, atuação das organizações criminosas e necessidade de maior integração entre as instituições responsáveis pela segurança pública.
