O Ministério da Educação (MEC) homologou nesta terça-feira (10) as primeiras diretrizes nacionais para o uso da inteligência artificial (IA) na educação brasileira. A medida estabelece regras para escolas públicas e privadas, universidades e demais instituições de ensino, com o objetivo de garantir que as novas tecnologias sejam utilizadas de maneira segura, ética e responsável.
Uma das principais determinações é a proibição do uso autônomo de ferramentas de inteligência artificial por crianças até o 5º ano do ensino fundamental. A norma também impede que sistemas automatizados substituam professores ou sejam responsáveis, sozinhos, por decisões relacionadas à avaliação e à trajetória escolar dos estudantes.
O documento foi elaborado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), aprovado em setembro e homologado pelo ministro da Educação, Leonardo Barchini. A publicação oficial está prevista para quarta-feira (11), no Diário Oficial da União.
Crianças terão restrições ao uso de inteligência artificial
As novas diretrizes estabelecem diferentes regras conforme a idade e a etapa de ensino dos estudantes.
Na educação infantil, o uso direto de ferramentas de inteligência artificial pelas crianças fica proibido. Os recursos tecnológicos poderão ser utilizados pelos profissionais da educação em atividades de planejamento, gestão pedagógica e acessibilidade, desde que respeitadas as regras de proteção de dados.
Do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, estudantes não poderão utilizar diretamente ferramentas de IA generativa ou conversacional, como chatbots, mesmo com supervisão. Outros recursos educacionais que utilizam inteligência artificial poderão ser empregados em atividades planejadas e conduzidas por professores.
Já do 6º ao 9º ano, o uso de ferramentas generativas será permitido em atividades pedagógicas, desde que exista acompanhamento de profissionais da educação.
As restrições procuram preservar o desenvolvimento cognitivo, a autonomia intelectual e a capacidade de aprendizagem das crianças, evitando a dependência excessiva de sistemas automatizados.
Inteligência artificial não poderá substituir professores
Outro ponto central da regulamentação é a valorização do trabalho docente.
O MEC determinou que ferramentas de inteligência artificial poderão auxiliar professores na elaboração de atividades, organização de conteúdos, planejamento de aulas e análise preliminar de avaliações.
Entretanto, a tecnologia não poderá substituir integralmente a atuação dos profissionais responsáveis pelo processo educacional.
Decisões sobre aprovação, reprovação, certificação, progressão escolar e aplicação de sanções deverão permanecer sob responsabilidade humana.
Na correção de redações e questões dissertativas, por exemplo, a inteligência artificial poderá oferecer apoio inicial, mas a nota final deverá ser atribuída por um educador, após análise efetiva do conteúdo.
Segundo Celso Niskier, um dos relatores das diretrizes no CNE, a responsabilidade final pela avaliação dos estudantes continuará sendo dos professores.
Novas regras proíbem vigilância e uso comercial de dados
A regulamentação também estabelece medidas para proteger a privacidade dos estudantes e impedir práticas consideradas incompatíveis com o ambiente educacional.
Entre as proibições estão:
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Utilização de sistemas de reconhecimento automatizado de emoções dos estudantes;
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Vigilância biométrica contínua no ambiente escolar;
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Classificação de alunos por sistemas de pontuação social;
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Aplicação de punições com base exclusivamente em decisões automatizadas;
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Exploração comercial de dados educacionais e publicidade direcionada;
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Utilização de conteúdos produzidos por crianças e adolescentes para treinar modelos de inteligência artificial de terceiros.
As instituições também deverão adotar mecanismos de transparência e proteção de informações pessoais, evitando que dados de estudantes e professores sejam utilizados indevidamente.
As medidas seguem princípios relacionados à privacidade, à segurança digital e à proteção integral de crianças e adolescentes.
Escolas deverão ensinar alunos a utilizar IA de forma crítica
Além de regulamentar o uso das ferramentas, o MEC prevê que a inteligência artificial seja abordada como tema de aprendizagem na educação básica.
A proposta é preparar os estudantes para compreender o funcionamento dessas tecnologias e identificar seus benefícios, riscos e limitações.
Entre os assuntos que deverão ser trabalhados estão a identificação de informações falsas, os possíveis preconceitos reproduzidos por algoritmos, a proteção de dados pessoais e os impactos sociais da inteligência artificial.
O documento também destaca a importância do desenvolvimento do pensamento crítico e da capacidade de avaliar informações produzidas automaticamente.
A intenção é que os estudantes aprendam não apenas a utilizar ferramentas digitais, mas também a questionar os resultados apresentados e compreender que sistemas de IA podem produzir informações incorretas ou tendenciosas.
Professores deverão receber formação específica
As diretrizes também reconhecem a necessidade de capacitar os profissionais da educação para acompanhar o avanço tecnológico.
Os sistemas de ensino deverão promover programas de formação continuada sobre inteligência artificial, incluindo o uso pedagógico das ferramentas, a proteção de dados e a identificação de possíveis erros e vieses nos conteúdos gerados.
Cursos de formação de professores também deverão incorporar conhecimentos relacionados às tecnologias emergentes e ao letramento digital.
A medida busca oferecer condições para que educadores utilizem a inteligência artificial como instrumento de apoio, sem comprometer a qualidade do ensino ou a autonomia profissional.
Instituições terão 12 meses para se adaptar
As escolas e universidades terão prazo de 12 meses para adequar suas políticas, práticas pedagógicas e contratos às novas diretrizes nacionais.
As restrições classificadas como de risco excessivo deverão ser observadas desde a publicação oficial da norma.
A regulamentação não obriga as instituições de ensino a utilizar inteligência artificial. Entretanto, aquelas que decidirem incorporar essas ferramentas deverão respeitar os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Educação.
As regras também se aplicam à educação a distância, na qual sistemas automatizados não poderão substituir as responsabilidades acadêmicas de professores e tutores.
Para o MEC, a regulamentação representa uma tentativa de equilibrar o avanço tecnológico com a preservação dos direitos dos estudantes e a valorização dos profissionais da educação.
Com a medida, o Brasil passa a contar com parâmetros nacionais específicos para orientar a utilização da inteligência artificial no ambiente educacional, estabelecendo limites para que a tecnologia contribua com a aprendizagem sem substituir a participação humana no processo de ensino.
