Doméstica é resgatada após 33 anos de trabalho sem salário na Grande SP e terá pensão vitalícia

Mulher vivia em condições análogas à escravidão em Embu das Artes, realizava serviços domésticos e trabalhava em feiras livres sem remuneração. Acordo com o Ministério Público do Trabalho garante indenização mensal de dois salários mínimos.

Uma trabalhadora doméstica foi resgatada após passar mais de 33 anos trabalhando sem receber salário em uma residência de Embu das Artes, na Região Metropolitana de São Paulo. A mulher vivia em condições consideradas degradantes pelas autoridades e realizava diferentes atividades para a família empregadora, sem ter seus direitos trabalhistas reconhecidos.

O resgate ocorreu no dia 12 de novembro, durante uma operação conjunta que envolveu a Auditoria-Fiscal do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal.

Nesta quinta-feira (19), o Ministério Público do Trabalho anunciou a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a família empregadora. O acordo estabelece o pagamento de uma pensão vitalícia equivalente a dois salários mínimos, além do reconhecimento do vínculo empregatício e da quitação dos direitos trabalhistas devidos.

A identidade da vítima não foi divulgada pelas autoridades.

Mulher trabalhava como doméstica e também vendia produtos em feiras

Segundo os relatórios da fiscalização, a trabalhadora chegou à residência da família no início da década de 1990 e permaneceu no local por mais de três décadas.

Durante esse período, era responsável pela limpeza da casa, lavagem de roupas, organização dos ambientes e cuidados diários com quatro cachorros.

Além das atividades domésticas, a mulher também trabalhava na comercialização de produtos em feiras livres. Inicialmente, participava das vendas às quintas-feiras e aos domingos. A partir de 2019, passou a trabalhar nas feiras aos domingos.

De acordo com informações divulgadas pelo UOL, ela também acompanhava a empregadora até a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), onde eram adquiridas mercadorias destinadas à revenda.

Apesar da rotina de trabalho, a mulher não recebia remuneração e não possuía os direitos trabalhistas formalmente reconhecidos.

Condições de moradia eram degradantes

Durante a operação, os auditores fiscais identificaram condições inadequadas de habitação e higiene.

A trabalhadora dormia em um quarto localizado próximo ao quintal onde permaneciam os cães sob seus cuidados. O espaço não oferecia condições adequadas para suas necessidades básicas.

Segundo o Ministério Público do Trabalho, a mulher mantinha recipientes dentro do quarto para realizar suas necessidades fisiológicas durante a noite.

Os fiscais também observaram uma diferença significativa entre as condições do ambiente destinado à trabalhadora e as instalações utilizadas pela empregadora.

A combinação da ausência de salários, da falta de direitos trabalhistas e das condições degradantes levou as autoridades a caracterizar a situação como trabalho em condições análogas à escravidão.

Diante das irregularidades, foi determinada a interrupção imediata das atividades e o afastamento da trabalhadora do imóvel.

Pensão vitalícia será de dois salários mínimos por mês

O acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho estabelece que a família empregadora deverá pagar à vítima uma pensão mensal vitalícia equivalente a dois salários mínimos.

O pagamento terá caráter indenizatório por danos morais individuais e deverá ser depositado diretamente na conta bancária da trabalhadora até o dia 10 de cada mês.

A primeira parcela está prevista para 10 de dezembro de 2026.

O documento também prevê uma garantia aos herdeiros: caso a mulher faleça antes de completar 85 anos, os pagamentos deverão continuar até a data em que ela atingiria essa idade.

A medida busca oferecer uma compensação financeira permanente pelos danos decorrentes de décadas de exploração.

Vínculo empregatício será reconhecido desde 1993

Além da pensão vitalícia, o Termo de Ajustamento de Conduta determina o reconhecimento formal do vínculo de emprego entre 1º de junho de 1993 e 12 de novembro de 2026.

A família deverá registrar o contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), atualizar as informações no eSocial e realizar os recolhimentos previdenciários e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) previstos no acordo.

Também deverão ser pagas as verbas trabalhistas devidas em razão do período de prestação de serviços.

O documento estabelece ainda obrigações para evitar novas irregularidades, incluindo o registro dos empregados, o pagamento de salários, férias e décimo terceiro, além do respeito aos períodos de descanso e às condições dignas de trabalho.

Em caso de descumprimento, estão previstas multas de R$ 5 mil por infração, acrescidas de R$ 500 por trabalhador atingido. Para atrasos ou falta de pagamento das indenizações, a penalidade poderá chegar a 50% do valor devido.

Trabalhadora receberá acompanhamento da assistência social

Após o resgate, a rede municipal de assistência social de Embu das Artes foi acionada para garantir acolhimento e proteção à vítima.

O acompanhamento será realizado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), responsável pelo atendimento de pessoas e famílias em situações de violação de direitos.

A trabalhadora também terá acesso a seis parcelas do seguro-desemprego especial destinado a pessoas resgatadas de condições análogas à escravidão.

A atuação da rede de proteção busca oferecer condições para que a mulher reorganize sua vida, tenha acesso aos serviços necessários e reconstrua sua autonomia após décadas de exploração.

Trabalho análogo à escravidão é crime no Brasil

O artigo 149 do Código Penal brasileiro considera crime reduzir alguém à condição análoga à de escravo, incluindo situações de trabalho forçado, jornadas exaustivas, condições degradantes ou restrição de liberdade em razão de dívida.

A caracterização não depende necessariamente de cárcere privado ou de impedimento físico para deixar o local.

Condições degradantes que violem gravemente a dignidade do trabalhador também podem configurar o crime.

No caso de Embu das Artes, a fiscalização identificou elementos que justificaram o resgate e a adoção de medidas de reparação.

O acordo trabalhista não equivale, por si só, a uma condenação criminal. Eventuais responsabilidades penais devem ser apuradas pelas autoridades competentes.

Caso reforça importância das denúncias

A exploração de trabalhadores domésticos pode permanecer invisível durante anos, especialmente quando ocorre dentro de residências particulares.

Situações de ausência de remuneração, restrição de direitos, jornadas abusivas e condições indignas de moradia devem ser comunicadas aos órgãos responsáveis.

Denúncias podem ser encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho e aos canais oficiais de inspeção do trabalho.

O resgate em Embu das Artes evidencia a importância da fiscalização e da atuação conjunta entre órgãos públicos para interromper violações de direitos e assegurar medidas de proteção às vítimas.

Após mais de três décadas sem receber salário, a trabalhadora terá reconhecido seu vínculo empregatício e contará com uma compensação financeira vitalícia, prevista em acordo que busca reparar parte dos danos sofridos.

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