Por determinação da Reforma da Previdência, proposta pelo governo federal e aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, a Prefeitura de Guarulhos encaminhou à Câmara Municipal na última segunda-feira (27) o projeto de lei que determina 14% de alíquota de contribuição previdenciária para os servidores do município. O desconto se reverte aos próprios servidores, já que os valores vão para o fundo previdenciário.
Eduardo Augusto Reichert, presidente do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos (Ipref), explica que esta é uma medida obrigatória para os municípios, mas precisa passar pelo Legislativo local. “Todos os estados e municípios devem se adequar às novas medidas previstas pela Constituição Federal. Nós já implementamos a previdência complementar, que também é uma nova exigência, e agora precisamos regularizar esta nova medida”, afirmou.
Caso o projeto seja aprovado pela Câmara, a alíquota vigente de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RGPS) passa de 11 para 14%. Os municípios que não cumprirem a determinação podem perder a Certidão de Regularidade Previdenciária, o que impediria as transferências voluntárias de recursos pela União, impossibilitando a celebração de acordos, convênios, empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União, entre outras situações.