O projeto de lei 3.634/2019 foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal no último dia 2. O documento, que abrange animais domésticos, silvestres e exóticos, estabelece normas de proteção e bem-estar, situações de maus-tratos, condições para comercialização, posse, prestação de serviços, eventos e obrigações do poder público.
A fiscalização do disposto no código será feita por agentes do Departamento de Proteção Animal, em parceria com a Delegacia de Proteção Animal, e os recursos provenientes da cobrança de taxas e/ou multas serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente para proteção animal e conservação da biodiversidade.
