Da redação – O prefeito de Guarulhos, Guti, sancionou na última quinta-feira (20) a lei 7.909, que estabelece o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SIMSAN), os critérios de funcionamento do Banco de Alimentos do município e cria o Selo Amigo do Banco de Alimentos de Guarulhos. De autoria do Executivo, a nova legislação foi publicada na edição de sexta-feira (21) do Diário Oficial.
O SIMSAN é um conjunto medidas por meio do qual o poder público formulará e implementará políticas e ações para assegurar o direito humano à alimentação adequada. Esse sistema permitirá a articulação entre a administração pública e a sociedade civil para o desenvolvimento de ações integradas. Ele também garantirá o acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas implantadas.
A alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano e cabe ao poder público a adoção de políticas que promovam e garantam a segurança alimentar e nutricional da população.
O secretário de Desenvolvimento e Assistência Social, Alex Viterale, destacou a importância da nova legislação. “A criação do SIMSAN e a regulamentação do Banco de Alimentos é de suma importância – haja vista que o banco existe desde 2001 no município e nunca fora regulamentado – não só por questões de execução da gestão e operacionalização do dia a dia, mas como meio de política pública permanente e existente da cidade. Independentemente de qualquer governo, a política pública será continuada”, afirmou o secretário.
Banco de Alimentos
O Banco de Alimentos de Guarulhos é um equipamento municipal cuja função é arrecadação, triagem e distribuição de gêneros alimentícios próprios para o consumo humano, que seriam desperdiçados ao longo da cadeia produtiva por estarem fora dos padrões de comercialização, porém dentro do prazo de validade e em condições adequadas de consumo.
Cabe ao Banco de Alimentos a distribuição desses insumos por meio de instituições previamente cadastradas, equipamentos públicos que prevejam a alimentação de seus usuários ou, em casos excepcionais, diretamente para a população em situação de insegurança alimentar e nutricional. O equipamento ainda atua para estimular a educação alimentar, nutricional e sustentável por meio de ações como cursos, palestras e workshops, visando a difundir técnicas de redução e eliminação de desperdícios e garantia da qualidade sanitária no preparo de alimentos.
O selo
O Selo Amigo do Banco de Alimentos de Guarulhos tem como objetivo conscientizar, evitar o desperdício de alimentos, estimular a responsabilidade social e promover a sustentabilidade no município. Ele será conferido pela Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social aos fabricantes e estabelecimentos comerciais da área alimentícia interessados em aderir, mediante o atendimento de critérios específicos, os quais serão definidos por decreto.
Desta forma, os que obtiverem o selo poderão fazer uso do mesmo nas dependências de seus estabelecimentos ou nas embalagens e material de divulgação que promovam seus serviços ou produtos, atendidos os critérios específicos a serem estabelecidos.
