Imprensa CMG – A Câmara de Guarulhos realizou na tarde e noite desta sexta-feira (3), a 63ª e a 64ª Sessões Extraordinárias da atual Legislatura. Foram discutidos, votados e aprovados cinco dos seis projetos de Lei de autoria da Prefeitura, já que o item sexto estava sem parecer das comissões técnicas permanentes da Casa. O projeto que causou mais polêmica foi o PL 3606/2021, que autoriza a desafetação de bem público municipal localizado na Av. Domingos Fanganiello, 317, Vila Fanganiello (Ponte Grande). Ao final da votação, foi aprovado, com 24 votos favoráveis, 8 contrários e 2 ausentes.
O projeto concede uma área à Sabesp para, segundo o Executivo, implantar equipamento para tratamento de esgoto e construir uma unidade de recuperação de qualidade da água. Segundo ainda a Prefeitura, a área encontra-se livre e desocupada, não existindo projetos a serem executados no local.
Vereadores da base do prefeito Guti (PSD) defenderam o projeto, casos de Geraldo Celestino (PSC), Gilvan Passos (PSD), Rafael Acosta (DC), Jayme Júnior (Republicanos) e Jorginho Motta (Agir). Segundo eles, a concessão do Saae à Sabesp foi um dos maiores acertos da atual administração municipal. A obra que será executada na Ponte Grande vai favorecer o plano de saneamento básico do Município, com equipamentos modernos, além de eliminar o mau cheiro na região. Os parlamentares criticaram a oposição por se aproveitar do tema como palanque, para fazer política.
Sobre este mesmo projeto, parlamentares da oposição, como Edmilson (PSOL), Janete Rocha Pietá (PT), Professor Rômulo Ornelas (PT), Márcia Taschetti (PP), Lucas Sanches (PP) e Dr. Laércio Sandes (DEM), por sua vez, criticaram a falta de debate do Executivo com a população local, a destruição de áreas de esporte e lazer, além de questionarem a escolha do local para tratamento de esgoto, quando há outras áreas desabitadas na Cidade, lembrando também que se trata de uma área de várzea, de proteção ambiental.
Os demais projetos aprovados que também vão à sanção do prefeito são:
- PL 3603/2021, que altera a Lei 7550/2017, no que concerne à estrutura organizacional das Secretarias de Meio Ambiente, de Obras e de Serviços Públicos, e cria a Secretaria de Administrações Regionais (23 favoráveis, 7 contrários e 4 ausentes);
- PL 3597/2021, que autoriza o Executivo a conceder desconto no IPTU a pessoas físicas ou jurídicas que transferirem o registro de veículos automotores à Ciretran de Guarulhos e pagar o IPVA no Município (31 favoráveis e 3 ausentes);
- PL 3598/2021, que altera o caput do artigo 8º da Lei 7656/2018, no que concerne ao Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (28 favoráveis, 5 contrários e 1 ausente);
- PL 3605/2021, que obriga empresa concessionária/permissionária de energia elétrica do Município a realizar seus serviços nos termos desta Lei (33 favoráveis, 1 ausente)
