A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) o relatório de Eduardo Braga (MDB-AM) para a reforma tributária. O parlamentar apresentou seu parecer nesta manhã.
Votaram a favor do parecer 20 senadores; contra, seis. Todas os destaques de bancada foram rejeitados, e o texto segue para o Plenário.
Segundo apuração da CNN, o texto deve ser votado em primeiro turno na quarta-feira (8); caso aprovado, em segundo turno na quinta-feira (9).
A complementação do voto de Braga apresentou ajustes aos grupos que têm regime especial para pagamento do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) — as exceções — e às regras federativas.
Medicamentos e dispositivos médicos adquiridos pelo governo e por entidades sem fins lucrativos terão alíquota zero. Serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos também foram realocados para não escapar dos tributos.
No âmbito federativo, foi incorporado mecanismo que premia os entes que arrecadarem mais. A comunicação de Braga destaca que a mencionada elevação de arrecadação não diz respeito ao aumento de imposto, mas ao combate de elisão fiscal.
Também ficou definido que a representação do Comitê Gestor será feita por integrantes das carreiras da administração tributária e das procuradorias de estados e municípios. A ideia é evitar a criação de novas carreiras e cargos dentro do próprio Comitê.
Além disso, o parecer permite que estados cobrem até 2043 contribuição para compensar fundos que serão extintos. A alíquota da nova contribuição não pode exceder o valor daquela que será substituída (e extinta).
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
