Três caminhões basculantes e um trator de esteiras foram apreendidos e os condutores autuados nesta quarta-feira (7) por poluírem uma área na passagem Dois, Vila Any, em operação entre agentes da Inspetoria Ambiental da Guarda Civil Municipal (GCM) de Guarulhos e de fiscalização da Secretaria de Serviços Públicos. Os motoristas não possuíam cadastro municipal para exercício de atividade de transporte de resíduos.
Uma equipe da GCM Ambiental efetuava o patrulhamento, com vistas à preservação e à proteção do meio ambiente, quando flagrou o despejo de resíduos sólidos. Um indivíduo operava o trator que fazia a movimentação dos materiais poluidores descartados.
Os quatro veículos foram autuados e removidos ao pátio de recolhimento e os condutores apresentados à autoridade policial na Delegacia de Investigações Sobre Infrações Contra o Meio Ambiente (Dicma), que requisitou a preservação do local para a perícia técnica e, após constatação, lavrou boletim de ocorrência por crime ambiental.
Legislação
O boletim foi registrado com base no artigo 54 da lei 9.605/98, que criminaliza o ato de “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”, com pena de reclusão de um a quatro anos e multa.
Além disso, a lei 7.572, de 6 de julho de 2017, disciplina as medidas de regularização e de fiscalização relativas ao descarte irregular de resíduos sólidos e aplica medidas de polícia administrativa a cargo do município.