Em razão da instalação do pedágio eletrônico (Free Flow) na Rodovia Mogi-Dutra (SP-088) e da consequente cobrança de tarifa que ocorrerá em breve, a Prefeitura de Arujá reiterando seu compromisso com a defesa dos cidadãos arujaenses, oficiou ao Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Parcerias em Investimentos, à Artesp e à CNL (Concessionária Novo Litoral), responsável pela administração da rodovia, no sentido de buscar a isenção tarifária para os moradores dos bairros às margens da SP-88 (Ofícios GP 198/2025, 199/2025 e GP 200/2025)
A cobrança do pedágio trará significativos impactos sociais e econômicos para a população dos bairros lindeiros, pois aquelas famílias dependem exclusivamente da rodovia para o acesso à cidade, comprometendo o direito de ir e vir e dificultando o acesso a serviços essenciais.
Manifestamos, por meio dos ofícios expedidos, nossa profunda preocupação e solicitamos providências para a instituição de isenção tarifária, em favor dos moradores de Arujá residentes às margens da Rodovia Mogi-Dutra.
Destacamos que o pedido de isenção está amparado em decisões favoráveis do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a ilegalidade da cobrança da tarifa aos moradores de regiões próximas das praças de pedágio (RE 1551233 AgR, ARE 1377592 AgR-EDv, RE 1551233).
A Prefeitura de Arujá participou da audiência pública com o Ministério Público Federal (MPF) em 14 de abril de 2025, onde expôs os argumentos que justificam a isenção, inclusive diante do trecho de duplicação da SP-88, em Arujá, ser diminuto, se comparado à extensão total da obra.
A Prefeitura de Arujá aguarda um posicionamento oficial e conclusivo por parte do Governo do Estado, da Artesp ou da concessionária, a respeito da solicitação e não medirá esforços para buscar os direitos das famílias arujaenses, no que refere-se à isenção da tarifa.
