Mais um capítulo na luta de parte dos funcionários da Câmara para não ter os salários reduzidos.
O Tribunal de Justiça do Estado, determinou que os salários dos Agentes Legislativos sejam reduzidos devido a erros cometidos nas promulgações de leis que concederam reajustes para a categoria. A data final determinada pela Justiça foi o dia 30 de abril.
A categoria entende ser inconstitucional a redução salarial. Diante da determinação do Tribunal de Justiça, o presidente Martello e toda a mesa diretora da Câmara elaboraram um projeto de resolução para tentar atender a Justiça.
Na resolução, foi colocada uma emenda que impediria a redução dos salários, mas a Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça apresentou parecer contrário à essa emenda. Com base nesse parecer técnico, Martello decidiu pelo arquivamento da emenda. A medida reforça a intenção da presidência de cumprir a decisão judicial e evitar um possível confronto institucional com o Tribunal. Como na sequência a sessão foi encerrada por falta de quórum, a determinação do arquivamento não teria ficado muito claro para alguns parlamentares.
Para o vereador do Psol, Edmilson Souza, a emenda em questão recebeu parecer favorável de pelo menos outras duas Comissões técnicas: Funcionalismo Público e Finanças e Orçamento e isso já seria legalmente suficiente para a emenda ir à votação em plenário.
